A deputada Ana Paula (MDB) apresentou o Projeto de Lei n 346/23, nesta segunda-feira (27/11), com o objetivo de autorizar o Governo do Estado a criar programas para o encaminhamento de agressores a tratamento psicossocial, nos casos relacionados a violência contra a mulher. 

Foto: Alepi

Deputada estadual, Ana Paula (MDB)

A iniciativa visa regulamentar o art. 22 da Lei Maria da Penha, que prevê o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação, além do acompanhamento psicossocial do agressor. A matéria foi lida no pequeno expediente e segue para a Comissão de Constituição e Justiça. 

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Ana Paula também apresentou o Projeto de Lei 347/23, para garantir às mulheres vítimas de violência doméstica e que se enquadrem no perfil de baixa renda prioridade nos programas de habitação de interesse social promovidos pelo Governo do Estado.