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No próximo dia 12 de novembro, às 8h30, será realizada uma audiência pública para discutir o orçamento na CFCFT. A expectativa é que, além dos representantes do Legislativo e do Executivo, também participem entidades públicas e privados e a sociedade civil organizada.

Os deputados estaduais terão até 9 de dezembro para apresentar emendas parlamentares impositivas. Já a apresentação do relatório final e a votação do projeto estão marcadas para o dia 16 de dezembro. “Caso sejam propostas alterações durante a leitura do relatório, o relator poderá solicitar prazo para análise e, dependendo do caso, deferir ou indeferir a solicitação”, explicou Felipe Sampaio.

A receita bruta estimada para a LOA é de R$ 28,4 bilhões. No entanto, após as deduções do Fundeb e das transferências constitucionais aos municípios, o valor final será de R$ 23,1 bilhões. O Governo do Estado destaca que as áreas prioritárias para o próximo ano são saúde, educação e segurança pública.

Votações na Comissão de Finanças

Fundo Especial de Produção – As comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Fiscalização (CFCFT) aprovaram, nesta terça-feira, uma alteração na Lei 6.032/2010, que regula o Fundo Especial de Produção. A proposta, de autoria do Governo do Estado, determina que a Agência de Fomento receba “3% sobre o valor total da liberação dos financiamentos, além dos custos bancários relativos à cobrança”. O projeto foi relatado por Francisco Limma (PT) tanto na CCJ quanto na CFCFT.

Pequenos Empreendimentos – A Comissão de Finanças também aprovou o projeto que altera as regras do Fundo Garantidor aos Micro e Pequenos Empreendimentos do Estado do Piauí (FUNGEP), administrado pela Badespi (Agência de Fomento e Desenvolvimento do Piauí). A proposta, de autoria do Governo do Estado, foi relatada por Wilson Brandão (PP).

Subvenções Sociais – Foi aprovado, ainda nesta terça-feira, o projeto de Francisco Limma que inclui a Associação dos Armadores de Pesca do Estado do Piauí (AAPESPI) na lista de entidades que podem receber subvenções sociais. O projeto recebeu aprovação tanto na CCJ quanto na CFCFT.

As mudanças feitas buscam tornar o texto mais direto e com melhor fluxo de informações, ajustando a estrutura das frases e removendo repetições.