O presidente Lula (PT) vetou o projeto de lei que visa aumentar o número de deputados federais de 513 para 531. O projeto foi aprovado no fim de junho pelo Congresso, e o prazo para a sanção acabou nesta quarta-feira (16).

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Presidente Lula

O veto foi uma recomendação do Ministério da Fazenda, devido o não cumprimento da previsibilidade orçamentária e por ir contra a Lei de Responsabilidade Fiscal.

• Confira tabelas e resultados dos principais campeonatos.

O impacto anual estimado caso houvesse a aprovação do projeto de lei seria de R$ 65 milhões somente com as custas da criação das novas vagas, incluindo os salários e benefícios e estrutura para os novos congressistas.

O veto deve ser publicado no Diário Oficial da União desta quinta (17). Com a decisão de Lula, os parlamentares têm até o dia 1º de outubro para apreciar o veto presidencial em sessão do Congresso.

Decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) diz que, caso o Congresso não cumpra determinação de editar lei sobre essa matéria, caberá ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) fixar o número de deputados federais de cada estado e do Distrito Federal para a legislatura que iniciará em 2027 —e, consequentemente, o número de deputados estaduais e distritais.