A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Piauí (OAB-PI), através das Comissões de Direitos Humanos e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, repudiou a proposta de projeto de lei que visa repatriar os imigrantes venezuelanos presentes em Teresina. O indicativo de lei prevê políticas de imigração na capital, também pretendendo custear, por meio da Prefeitura de Teresina, a passagem de volta dos estrangeiros.

Foto: Tiago Moura/ Conecta Piauí

Venezuelanos denunciam descaso da prefeitura de Teresina e proliferação de doença

“A proposta inicial, que sugere o retorno de migrantes ao país de origem com financiamento do poder público municipal e estadual, apresenta graves riscos de violações aos direitos humanos, além de contrariar dispositivos da Constituição Federal, da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) e de tratados internacionais ratificados pelo Brasil”, argumentou em nota.

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Ainda em comunicado, as Comissões com órgãos fiscalizadores, Conselhos e Comitês, na busca para fortalecer a rede de proteção voltada aos imigrantes, refugiados e apátridas presentes em Teresina.

O indicativo afeta diretamente os venezuelanos, os quais somam 276 indígenas da comunidade Warao registrados em cinco abrigos da capital. Algumas entidades ligadas aos Direitos Humanos dispararam críticas sobre proposta de PL, comparando às politicas de imigração do governo do presidente dos Estados Unidos, Trump.

Nota da OAB-PI

As Comissões de Direitos Humanos da OAB-PI e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente vem a público expressar sua preocupação com o indicativo de projeto de lei que propõe a criação de uma política de imigração no município de Teresina voltada ao retorno de pessoas migrantes ao seu país de origem, com financiamento do poder público municipal e estadual.

As Comissões informam que oficiaram o Presidente da Câmara Municipal de Teresina, Enzo Samuel e o Vereador Pedro Alcântara, proponente do indicativo de projeto de lei que trata da política municipal de imigração, sugerindo sua suspensão e colocando-se à disposição para contribuir tecnicamente na construção de uma política migratória local alinhada aos direitos humanos e à legislação vigente.

A proposta inicial, que sugere o retorno de migrantes ao país de origem com financiamento do poder público municipal e estadual, apresenta graves riscos de violações aos direitos humanos, além de contrariar dispositivos da Constituição Federal, da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) e de tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

As Comissões estão em diálogo com órgãos fiscalizadores, Conselhos e Comitês, unificando esforços para fortalecer a rede de proteção às pessoas migrantes, refugiadas e apátridas residentes em Teresina-Pl.

Reafirmamos a necessidade de que as políticas públicas já existentes no município e no estado sejam aprimoradas e ampliadas, garantindo o acesso a direitos fundamentais como moradia, saúde, educação, trabalho digno e assistência social. Além disso, destacamos que qualquer ação direcionada à população migrante deve ser debatida de forma democrática e participativa, com ampla consulta às comunidades impactadas.