TCE-PI bloqueia contas de Bom Princípio por ausência de prestação de contas

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) determinou, nesta quarta-feira (20/08), o bloqueio imediato das contas bancárias da Prefeitura Municipal de Bom Princípio do Piauí. A decisão, assinada pela conselheira relatora Lilian Martins, atendeu a pedido da Diretoria de Fiscalização de Gestão e Contas Públicas (DFCONTAS), diante da ausência de envio da prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2025.

Foto: Reprodução

Prefeito Apolinário

Segundo o relatório técnico, o prefeito Apolinário não apresentou os documentos e informações exigidos pelo TCE, descumprindo a Instrução Normativa nº 06/2022. A omissão, conforme o Tribunal, configura violação ao dever constitucional de transparência e compromete a fiscalização do uso dos recursos públicos.

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Na decisão, a relatora destacou que a medida cautelar busca proteger o erário e assegurar o direito do cidadão à boa administração. “A não apresentação da documentação compromete a efetiva fiscalização dos recursos recebidos pelo ente, gerando fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao erário e aos administrados”, pontuou.

O bloqueio permanecerá em vigor até que a Prefeitura encaminhe toda a documentação pendente ao TCE. Após a regularização, o Tribunal enviará ofício às instituições financeiras para liberar novamente as movimentações bancárias.

A decisão monocrática ressalta que o procedimento não significa prejulgamento do mérito, mas uma medida preventiva para garantir a efetividade do controle externo.

VEJA A DECISÃO:

Foto: Conecta Piauí

TCE-PI bloqueia contas de Bom Princípio por ausência de prestação de contas