Prevista na Instrução Normativa 2.219/2024 da Receita Federal do Brasil- RFB, que estabelece a obrigatoriedade, por parte das operadoras de cartões de crédito e instituições de pagamento que movimentam recursos financeiros, de repassar semestralmente informações sobre operações financeiras de contribuintes acima de R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas. A regra foi anunciada em setembro de 2024 e  começou a valer no dia 1º de janeiro de 2025. Trata-se de uma nova diretriz relacionada ao sistema de pagamentos instantâneos, o PIX.

De acordo com essa norma, todas as transferências que ultrapassarem o valor de R$ 5 mil deverão ser comunicadas à Receita Federal. Essa medida visa aumentar a transparência nas transações financeiras e garantir um melhor controle fiscal. Assim, as movimentações que excederem esse limite serão reportadas de forma obrigatória ao órgão responsável pela arrecadação de impostos no Brasil.

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Foto: Conecta Piauí

Pix

Os dados que deverão ser informados são aqueles referentes a:

• Transações de R$ 5 mil ou mais realizadas por pessoas físicas;
• Transações de R$ 15 mil ou mais feitas por pessoas jurídicas, as empresas.

As medidas visam aprimorar o controle e fiscalização das operações financeiras, garantindo uma maior coleta de dados. Além disso, reforçam os compromissos internacionais do Brasil no âmbito do Padrão de Declaração Comum (CRS), contribuindo para o combate à evasão fiscal e promovendo a transparência nas operações  financeiras globais. Alegação do órgão federal  reiterando  que não  se trata de  invasão de privacidade.

As instituições financeiras tradicionais, como os bancos públicos e privados, financeiras e cooperativas de crédito, já eram obrigadas a enviar à Receita Federal as informações sobre movimentações financeiras de seus clientes, como saldos em conta-corrente, movimentações de resgate e investimentos dos correntistas, rendimentos de aplicações e poupanças.

Então, o que muda para o consumidor e ou contribuinte ?

Para o cidadão comum, ou seja, o contribuinte  nada muda. Agora consumidores precisam verificar a origem e o destino dos seus recursos financeiros, pois a realização de transações fora da conformidade podem gerar questionamentos, segundo os especialistas.

Com a crescente digitalização de pagamentos e o aumento das transações via PIX, o órgão espera ampliar a fiscalização e garantir o pagamento correto dos tributos.

Agora, as empresas responsáveis pelas operações financeiras terão de reportar semestralmente à Receita. As informações serão enviadas via declaração emitida pelo sistema eletrônico e-Financeira, que faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), setor do governo federal que busca padronizar e integrar informações de organizações referentes à gestão financeira e contábil. O prazo para que os primeiros dados sejam apresentados é até o último dia útil de agosto, já para o segundo semestre, o prazo vai até o último dia útil de fevereiro de 2026.

Valmir Martins Falcão Sobrinho

Economista e Advogado