O Supremo Tribunal Federal – STF, em setembro de 2020, julgou procedente, por unanimidade, as Arguições de Descumprimento de Preceitos Fundamentais - ADPFs 492 e 493, que tinham como objeto a retirada do ordenamento jurídico pátrio dos artigos 1° e 32, caput e § 1º, do Decreto Lei 204/67, com a declaração da não recepção dos referidos dispositivos pela Constituição de 1988.

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A criação de loterias municipais como fonte de receita para os municípios

Desta feita, com o referido julgado, restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal que a União não detém exclusividade na exploração de loterias, estendendo a Estados e Municípios a competência de explorar modalidades lotéricas, dentro dos âmbitos legais estabelecidos em legislação federal. 

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Nesse sentido, no caso específico dos municípios, com a relatoria do Ministro Gilmar Mendes é expresso de forma bastante taxativa a prerrogativa dos municípios de instituírem e explorarem loterias em seus âmbitos territoriais, sendo assim, observa a possibilidade constitucional de desenvolvimento de atividades lotéricas pelos municípios, já convalidada pelo Supremo Tribunal Federal em decisão transitada em julgado. 

O mercado de aposta está em alta no Brasil, conforme pesquisa das empresas de pesquisa na área de conformidade com os estudos da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais. 

O levantamento mostra que cerca de 22 milhões de brasileiros (14% da população) dizem ter feito pelo menos uma ‘bet’ em 2023. Os números chamam a atenção, principalmente ao comparar com a quantidade de pessoas que investem na B3 (a Bolsa de valores): há somente 3,7 milhões de pessoas no Brasil. O setor de apostas on-line foi regulamentado no Brasil em 2018. De lá para cá, o mercado popularizou e hoje chovem diferentes tipos de bet, como as apostas esportivas que se destacam principalmente entre o público consumidor de futebol.  

A “Lei das Bets”, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, trouxe alguns fatores relevantes para os investidores, com uma uma imposição de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o lucro líquido dos prêmios.  

Com uma movimentação anual de até R$ 150 bilhões no País, as empresas podem ser consideradas como investimentos futuros. Há várias empresas com capital aberto nos mercados.  

Após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que permitiu que municípios pudessem explorar loterias próprias, as cidades começaram a perceber o potencial dessas iniciativas como uma fonte sólida e contínua de receita. O impacto vai muito além da arrecadação imediata, oferecendo uma forma de financiamento que pode contribuir diretamente para áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura e programas sociais.  

Os municípios já estão se mobilizando para criação de suas  loterias municipais, uma vez que permite a geração de receitas próprias, sem a dependência de impostos ou repasses estaduais e federais, muitas vezes insuficientes para atender as demandas sociais , possibilitando, assim,  criar um fluxo continuo de dinheiro para os investimentos em projetos essenciais as dificuldades de cada município, cidades como São Paulo, Campinas SP, Petrópolis RJ, Campina Grande PB já estão adotando as suas loterias municipais com um direcionamento para o Fundo de Desenvolvimento Social e outros programas de natureza social. No caso especifico da cidade de  São Paulo, a legislação prevê  que uma grande parcela da arrecadação liquida  seja usada  para reduzir o déficit previdenciário e financiar programas sociais. 

O impacto econômico é relevante para os municípios, com investimentos em área de infraestrutura como estradas, construção de escolas, e hospitais, bem como a geração de empregos. O investimento em educação está sendo um dos maiores legados das loterias municipais, com a capacitação e bolsas de estudos, com uma geração de oportunidades e a redução das desigualdades sociais, um dos fatores fundamentais para o desenvolvimento sustentável dos municípios. 

A inovação do setor tem sido uma forca no crescimento das loterias, com novas tecnologias que permite que um público, um exemplo através das plataformas digitais, com a permissão de jogos online de qualquer lugar, aumentando, com isso, as oportunidades de arrecadação para as prefeituras.