Pagamento irregular de diárias a servidores é alvo de denúncia em Santa Cruz do PI
De acordo com o MP-PI, há indícios de que as diárias estariam sendo pagas de forma excessivaA 1ª Promotoria de Justiça de Picos instaurou um procedimento preparatório de inquérito civil para apurar possíveis irregularidades no pagamento de diárias a servidores públicos do município de Santa Cruz do Piauí. A medida está formalizada na Portaria nº 15/2025, assinada pela promotora Karine Araruna Xavier.
De acordo com o Ministério Público, há indícios de que as diárias estariam sendo pagas de forma excessiva, desproporcional ou sem comprovação adequada, o que pode configurar uso indevido de recursos públicos.
A promotoria esclarece que, neste momento, os fatos estão sendo investigados sem qualquer acusação formal contra os envolvidos. O objetivo do procedimento preparatório é reunir elementos que possam justificar ou não a abertura de um inquérito civil, observando os princípios da legalidade, moralidade e interesse público.
Entre as diligências iniciais determinadas pela promotora estão a autuação do procedimento no sistema SIMP, a publicação no Diário Oficial e registro no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a notificação da Prefeitura de Santa Cruz do Piauí para apresentar cópias de portarias, relatórios e comprovantes de viagem relacionados às diárias concedidas entre 2021 e 2024, a requisição de informações ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) e a intimação dos servidores mencionados para que se manifestem sobre os fatos.
O Ministério Público também solicitou o envio de planilhas detalhadas sobre o uso dos recursos públicos destinados ao custeio de diárias, incluindo destino, motivo, valores e documentos que comprovem a efetiva realização das viagens. O procedimento foi instaurado com base nos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e publicidade, previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Ministério Público.
A promotoria informa ainda que, concluída a fase preparatória e analisados os elementos colhidos, será decidido se haverá instauração de inquérito civil ou arquivamento do caso.
VEJA A PORTARIA:
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