Ministério Público investiga contratações temporárias ilegais em Bocaina

A 1ª Promotoria de Justiça de Picos instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na contratação de servidores temporários pela Prefeitura de Bocaina, a partir de maio de 2023. A decisão está formalizada na Portaria nº 40/2025, assinada pela promotora de Justiça Karine Araújo Xavier. O prefeito da cidade é atualmente é Guilherme Macêdo.

Foto: Reprodução

Prefeitura de Bocaina

Segundo o documento, as contratações estariam ocorrendo sem a devida aprovação em concurso público, o que pode configurar violação aos princípios constitucionais da legalidade e moralidade administrativa. A promotoria destaca que a Constituição Federal exige concurso como regra para investidura em cargos públicos, com exceção apenas para funções comissionadas previstas em lei.

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A portaria considera ainda a existência de indícios obtidos a partir do Procedimento Preparatório SIMP 001493-426/2024, que indicam contratações temporárias ou precárias feitas sem observância dos critérios legais.

Diante disso, a promotora determinou o registro e autuação do inquérito civil, com inclusão no sistema do Ministério Público, o envio da documentação à Central de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (CAODPP), a requisição de informações ao município de Bocaina, com prazo de 15 dias para apresentar lista detalhada dos servidores contratados temporariamente desde maio de 2023, com respectivas funções, escolaridade e vínculos e a solicitação de dados financeiros à Secretaria de Fazenda do Estado, Tribunal de Contas e Secretaria de Administração, visando identificar vínculos formais dos contratados.

Além disso, o Ministério Público também solicitou cópias de contratos, portarias, folhas de pagamento e outros documentos que comprovem a regularidade das admissões. Caso sejam confirmadas irregularidades, os responsáveis poderão responder judicialmente por violação aos princípios administrativos, conforme previsto na Lei de Improbidade Administrativa.

VEJA  A PORTARIA:

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