Ministra do STJ torna sem efeito suspensão de liminar em caso do ICMS de Teresina

A ministra do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Maria Thereza de Assis Moura, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a questão envolvendo cinco municípios do Piauí e a Prefeitura de Teresina sobre as modificações nos critérios de distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinado à Saúde e Educação. A matéria está em tramitação judicial desde o início deste ano.

A ação da ministra tornou sem efeito a suspensão de liminar que mantinha as mudanças para a distribuição de verbas pelo ICMS para os municípios. Em sua decisão individual, a ministra alega que falta competência ao STJ para poder julgar o caso, tendo em vista que não está sendo debatido a legislação federal ou uniformização de jurisprudência. Com a ação, os cofres do município não sofrerão a perda mensal de R$ 8 milhões até que o caso seja julgado pelo STF.

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Foto: Reprodução/STJ

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

ENTENDA O CASO:

Anteriormente, a distribuição do ICMS levava em consideração o tamanho dos municípios, favorecendo Teresina e Parnaíba. Contudo, os novos critérios passaram a privilegiar os índices de saúde e educação de cada cidade, o que fez com que Teresina perdesse pontuações nessas áreas e, consequentemente, recursos. A mudança provocaria uma perda mensal de R$ 8 milhões aos cofres públicos para as áreas de Educação e Saúde.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu uma ordem para que a prefeitura obedecesse à lei que determina as novas mudanças. Como não houve consenso, a questão foi levada aos tribunais. Em julho, o Tribunal de Justiça do Estado emitiu uma liminar a favor da Prefeitura de Teresina, proibindo qualquer alteração nos índices e mantendo os níveis anteriores.

As prefeituras municipais de Caraúbas no Piauí, Sigefredo Pacheco, Vila Nova do Piauí, Barra D’Alcantara e Floresta do Piauí entraram com uma ação no STJ contra a liminar emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado. As prefeituras alegaram que a decisão do Tribunal que beneficiaria o município de Teresina poderia causar ônus a outras prefeituras futuramente. Essa ação foi derrubada pela decisão da ministra Maria Thereza.