O Ministério Público do Trabalho ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Barras, administrado pelo prefeito Edilson Sérvulo de Sousa, conhecido popularmente “Edilson Capote”, por irregularidades durante a contratação de trabalhadores, crime chamado de “pejotização”.

Foto: Reprodução

Prefeito Edilson Capote

A ação foi formalmente notificada no dia 07 de Março deste ano, e agora foi submetida ao juízo para sentença. O MPT busca a cessação das práticas ilícitas, a declaração de nulidade de contratos e uma indenização, por dano moral coletivo no valor mínimo de R$ 250.000,00.

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O Ministério Público do Trabalho (MPT) abriu uma investigação para apura denúncias de que a Prefeitura de Barras estaria contratando trabalhadores como se fossem empresas (MEIs), com o objetivo de burlar a legislação trabalhista. Os serviços incluíam funções como vigias, motoristas e eletricistas.

Durante o inquérito, a própria prefeitura confirmou que utilizava MEIs em contratos firmados via licitação. Um fato que chamou a atenção dos procuradores foi a proximidade entre a criação dos CNPJs e as contratações — indicando que os MEIs teriam sido abertos exclusivamente para formalizar esses vínculos, configurando fraude trabalhista.

Segundo o MPT, a prática viola a Constituição Federal, que exige concurso para cargos públicos, além de desrespeitar leis sobre terceirização e os limites legais do MEI. O órgão argumenta que o uso de MEIs nesses casos esconde uma relação de emprego, com subordinação direta ao poder público.

Diante das irregularidades, o MPT pede uma indenização de R$ 250 mil por dano moral coletivo, com efeito pedagógico, além da anulação dos contratos irregulares. Também solicita uma decisão liminar para suspender imediatamente esse tipo de contratação, com multa de R$ 50 mil por descumprimento. O objetivo é impedir a continuidade das práticas ilegais e garantir o cumprimento da legislação trabalhista no serviço público.