Nesta quinta-feira (05/12), o Senado aprovou, em uma votação simbólica, um projeto de lei que estabelece regras para o uso da Inteligência Artificial (IA) no Brasil. O acordo que permitiu a aprovação foi resultado de negociações entre governo e oposição. Um dos pontos mais discutidos foi a necessidade de garantir que os sistemas de IA respeitem a integridade das informações e combitam a desinformação.

O projeto foi aprovado com urgência pelo Plenário e será analisado novamente na próxima terça-feira (10/12), quando ainda será possível propor novas mudanças.

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Foto: Reprodução/Internet

Mudanças no Texto

Para conseguir a aprovação na Comissão Especial, o relator Eduardo Gomes retirou alguns trechos que mencionavam a integridade das informações. No entanto, ele manteve o princípio de que a integridade das informações deve ser respeitada no uso e desenvolvimento de IA no país.

A oposição pediu a exclusão de dois dispositivos que falavam sobre a necessidade de garantir a integridade das informações. Um desses trechos previa que, para classificar um sistema de IA como de alto risco, deveria ser analisado o impacto na integridade da informação, liberdade de expressão, processo democrático e pluralismo político. Esse trecho foi retirado.

Outro ponto removido foi o Artigo 31, que pedia que os desenvolvedores de IA adotassem medidas para identificar, analisar e minimizar riscos antes de disponibilizar seus sistemas no mercado. Essas medidas deveriam abordar direitos fundamentais, o meio ambiente, a integridade das informações e a liberdade de expressão.

Por outro lado, o relator manteve um ponto que destaca a importância da integridade das informações como um princípio fundamental, promovendo a confiabilidade e a precisão das informações para fortalecer os direitos fundamentais e a liberdade de expressão.

Foto: Agência Senado

Projeto de Lei

O projeto de lei, proposto pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, busca estabelecer regras para o desenvolvimento e uso da IA. Ele determina que a tecnologia deve ser transparente, segura, confiável, ética e livre de discriminações. Além disso, a IA deve respeitar os direitos humanos e valores democráticos e apoiar a inovação e a livre concorrência.

O texto também aborda a questão dos direitos autorais, garantindo que artistas e jornalistas recebam proteção caso suas obras sejam usadas por sistemas de IA. Um novo sistema, chamado Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA (SIA), será criado para coordenar a regulação da IA, mas as agências setoriais continuarão a ter um papel importante.

O SIA será responsável por regulamentar, fiscalizar e aplicar sanções em atividades econômicas com IA, onde não há uma agência reguladora específica. O projeto também define quais sistemas de IA devem ser considerados de alto risco e proíbe o desenvolvimento de tecnologias que possam causar danos a direitos fundamentais, saúde e segurança.

Por exemplo, fica proibido o uso de IA pelo Poder Público para classificar ou ranquear pessoas com base em comportamentos sociais de forma indevida ou desproporcional, assim como tecnologias que incentivem a exploração sexual de crianças e adolescentes.

Repercussão

A aprovação foi considerada um marco por especialistas e pela indústria de tecnologia. A inclusão de princípios éticos e de respeito aos direitos humanos foi bem recebida. No entanto, a remoção de dispositivos sobre a integridade das informações causou preocupações em grupos da sociedade civil, que consideram um retrocesso no combate à desinformação.

Por outro lado, empresas do setor tecnológico veem a regulamentação de forma positiva, esperando que traga mais segurança jurídica para novos investimentos e inovações, ajudando o Brasil a avançar na área de IA.