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Ministério Público do Piauí apura atraso de repasses da FMS para cooperativa

A investigação decorre de uma denúncia sobre a suposta inadimplência por parte do órgão público
Redação

A 29ª Promotoria de Justiça de Teresina, especializada na defesa da saúde pública, instaurou um Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para apurar uma denúncia de atraso nos repasses financeiros da Fundação Municipal de Saúde (FMS) à empresa COOPANEST-PI (Cooperativa dos Médicos Anestesiologistas do Piauí), responsável por serviços médicos no Piauí.

Foto: ReproduçãoFundação Municipal de Saúde (FMS)
Fundação Municipal de Saúde (FMS)

A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 177/2025, assinada no dia 16 de junho pela promotora de Justiça Dra. Luisa Cynobellina A. Lacerda Andrade, em exercício na unidade ministerial. A investigação decorre da Notícia de Fato nº 83/2025, que relatou a suposta inadimplência por parte do órgão público.

Na portaria, o Ministério Público destaca o dever constitucional do Estado de garantir o acesso universal e gratuito à saúde, conforme prevê o artigo 196 da Constituição Federal. Também fundamenta a ação na Lei nº 8.080/90, que trata do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece a gratuidade dos serviços prestados à população, inclusive por entidades contratadas.

Entre as diligências determinadas pela promotora, estão:

  • Autuação e registro do procedimento nos moldes da legislação interna do Ministério Público;
  • Nomeação da servidora Sabrina Marta Silva Araújo para secretariar o processo;
  • Comunicação formal ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAODS);
  • Publicação da portaria no mural da 29ª Promotoria de Justiça e no Diário Oficial do Estado.

O procedimento segue os parâmetros das resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Colégio de Procuradores do Estado do Piauí. O objetivo é apurar os fatos, garantir a continuidade dos serviços médicos contratados e assegurar o cumprimento das obrigações por parte da administração pública.

Foto: DivulgaçãoMinistério Público do Piauí apura suposto atraso de repasses da FMS à COOPANEST-PI
Ministério Público do Piauí apura suposto atraso de repasses da FMS à COOPANEST-PI

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