Atraso de pagamentos à empresa que fornece lentes para saúde de Teresina é apurado

A 29ª Promotoria de Justiça de Teresina instaurou um inquérito civil público para apurar o suposto atraso no pagamento a uma empresa fornecedora de lentes à rede municipal de saúde da capital piauiense. A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 145/2024, publicada no Diário Oficial do Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI). 

Foto: Reprodução

Atraso de pagamentos à empresa que fornece lentes para saúde de Teresina é apurado

De acordo com o documento, a investigação tem como foco a apuração de eventual inadimplência nos repasses financeiros a uma empresa que fornece lentes para a saúde para o município. O inquérito visa também avaliar os impactos da possível interrupção desses pagamentos na prestação dos serviços públicos de saúde.

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A promotora de Justiça Lúcia Andrade, responsável pelo caso, destacou que a falta de pagamento pode comprometer diretamente a assistência à saúde da população, sobretudo em áreas mais vulneráveis, contrariando os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90).

A investigação considera ainda a Recomendação nº 37/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, que orienta o acompanhamento da execução dos serviços públicos de saúde, especialmente os prestados por empresas contratadas. O MPPI já requisitou informações à Fundação Municipal de Saúde (FMS), à Secretaria Municipal de Finanças e à própria empresa fornecedora.

O Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAODS) do MPPI acompanhará o caso e prestará suporte técnico à Promotoria. 

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