Partidos têm até 30 de junho para entregar prestação de contas de 2024 ao TRE

Segue aberto até o próximo domingo (30) o prazo final para que os partidos políticos entreguem à Justiça Eleitoral a prestação de contas partidárias anuais referentes ao exercício financeiro de 2024. A obrigação vale para todas as esferas partidárias nacional, estadual e municipal e deve ser cumprida exclusivamente por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA).

De acordo com a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), os diretórios nacionais devem encaminhar a documentação ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), enquanto os diretórios estaduais devem enviá-la aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), e os municipais aos juízes eleitorais das respectivas zonas eleitorais. Após o envio, os balanços devem ser imediatamente publicados na imprensa oficial ou, onde não houver, afixados nos cartórios eleitorais.

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Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

Documentação obrigatória

A Justiça Eleitoral analisa se as informações apresentadas refletem a real movimentação financeira dos partidos, incluindo o uso de recursos públicos, como o Fundo Partidário. A prestação de contas tem caráter jurisdicional e deve conter:

• Identificação do presidente, tesoureiro e responsáveis pela contabilidade;
• Relação de contas bancárias abertas;
• Conciliação bancária;
• Demonstração de recursos do Fundo Partidário;
• Doações recebidas;
• Obrigações a pagar;
• Dívidas de campanha;
• Extrato com resumo financeiro;
• Transferências para campanhas eleitorais;
• Contribuições recebidas.

A obrigatoriedade se estende até mesmo aos diretórios municipais que não tenham movimentado recursos. Nesses casos, deve-se declarar formalmente a ausência de movimentação financeira ou justificar despesas com contador e advogado, com documentos enviados à Receita Federal e à Justiça Eleitoral.

Foto: Reprodução

Maria do Amparo Araújo

Segundo Maria do Amparo Araújo, chefe do Núcleo de Assistência e Apoio às Prestações de Contas do TRE-PI, o número de partidos que já enviaram a prestação ainda é baixo.

“Temos menos de 10% dos diretórios com a prestação entregue. Já é praxe: a maioria deixa para o último fim de semana. Sábado, domingo e segunda devem concentrar os envios”, explicou.

A entrega é feita de forma digital, com documentos inseridos no SPCA, que são automaticamente encaminhados ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), onde o caso é analisado pela Justiça Eleitoral.