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PL que prioriza tramitação de processos envolvendo PcD é aprovado na Câmara

Projeto é de autoria do deputado Florentino Neto e deve beneficiar pessoas com deficiência
Painel Político

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (30/10) o projeto que garante a prioridade de tramitação dos processos de pessoas com deficiência. O Projeto de Lei 2749/23, do deputado Florentino Neto (PT-PI), muda o Código de Processo Civil e a proposta segue para o Senado. 

Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos DeputadosCâmara Federal dos Deputados
Câmara Federal dos Deputados

A proposta aprovada, terá prioridade de tramitação em todos os processos que figurem como parte pessoa com deficiência, doenças graves, crônicas e degenerativas. “ Esse é o nosso primeiro projeto aprovado e demonstra o compromisso da Câmara dos Deputados em garantir e ampliar os direitos das pessoas com deficiência no país”, destaca Florentino. 

Foto: AscomFlorentino Neto
Florentino Neto

De acordo com o parlamentar, as pessoas com deficiência enfrentam dificuldades para exercerem plenamente seus direitos. Por isso, toda política de inclusão é mais um passo para garantir que esses indivíduos sejam protegidos em todas as esferas da sociedade e tenham igualdade de oportunidades, esclarece o deputado.

Para a definição de pessoa com deficiência a constante do Estatuto da Pessoa com Deficiência será adotada. A prioridade vale ainda para aqueles com doença rara, crônica ou degenerativa devidamente comprovada por meio de laudo de profissional habilitado.

Atualmente, o Poder Judiciário tem concedido prioridade apenas em processos que envolvam o reconhecimento da deficiência, ou direito relativo à condução da pessoa que pleiteia essa prioridade, como, por exemplo, ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que solicitaram tempo especial. A proposta do político piauiense garante que qualquer processo em que a pessoa com deficiência seja parte terá prioridade, independentemente do objetivo do processo.

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