O presidente Lula (PT) sancionou, nesta terça-feira (24/10), o projeto de lei complementar 136, de 2023, que compensa as perdas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis e energia dos municípios e Estados brasileiros. 

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Lula sanciona lei que compensa municípios e estados por perdas do ICMS

Em vídeo publicado nas redes sociais o chefe do Executivo anunciou a compensação pela perda de receita entre os meses de junho e dezembro, além de uma antecipação do valor que deveria ser fornecido apenas em 2024. De acordo com Lula, 27 bilhões vão ser repassados para os Estados e municípios até o ano de 2026. 

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“Com isso, nós vamos assegurar que nenhum município perderá nada da arrecadação em relação a 2022. Isso significa que nós vamos garantir aos municípios a mesma quantidade de dinheiro. Nos estados, vamos garantir a recomposição das perdas de arrecadação dos meses de julho e agosto de 2023”, explicou o presidente. 

Entenda 

A lei sancionada no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro queria conter os efeitos da inflação e reduzir os preços dos produtos considerados essenciais para os brasileiros, mas a medida reduziu a arrecadação dos municípios e Estados. 

A legislação brasileira determinava a compensação aos Estados, mas o então presidente Bolsonaro vetou o dispositivo, que foi aprovado posteriormente pelo Congresso Nacional. A compensação foi aprovada pelo STF, em um acordo entre União, Estados e municípios. 

O ICMS é uma das principais fontes de renda dos Estados. Os municípios também possuem direito a uma cota do valor estimado, de acordo com os prefeitos, em R$6 bilhões.

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