O governador Rafael Fonteles participou, nesta segunda-feira (09/06), no auditório da Associação Piauiense de Municípios (APPM), de um seminário sobre a Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) Nº 066/2023, que trata do limite de precatórios e débitos previdenciários. O evento, promovido pela Comissão Especial sobre Limite de Precatórios e Débitos Previdenciários da Câmara dos Deputados, visa discutir o parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social e com o Regime Geral de Previdência Social.

Foto: Conecta Piauí / James Rodrigues

Governador e prefeitos discutem impactos da PEC 66 em seminário na APPM

O governador do Piauí, Rafael Fonteles, enfatiza a importância do debate sobre a PEC 66/2023 no estado. “Estamos aqui atendendo a um convite do deputado federal Florentino, do presidente da APPM Admaelton Bezerra, da nossa bancada federal e dos prefeitos, pois essa é a pauta número um dos gestores municipais em todo o Brasil. A PEC é fundamental para garantir uma maior tranquilidade fiscal aos municípios, especialmente no que diz respeito aos débitos previdenciários e precatórios”, explica.

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Governador e prefeitos discutem impactos da PEC 66 em seminário na APPM

O prefeito Toninho de Caridade e ex-presidente da APPM ressalta a urgência da aprovação da PEC 66/2023. “É uma pauta que começou no ano passado e que hoje conta com amplo apoio dos congressistas. Precisamos de celeridade, porque muitos municípios não conseguem mais arcar com os débitos atuais. A proposta deve permitir um parcelamento em até 300 vezes, com limite de 1% da receita corrente líquida, e corrigido por índices mais viáveis, como a poupança ou o IPCA. Essa é uma luta que visa garantir o mínimo de equilíbrio fiscal e evitar que os precatórios inviabilizem até o pagamento dos salários dos servidores”, explica.

Foto: Conecta Piauí

Governador e prefeitos discutem impactos da PEC 66 em seminário na APPM

O prefeito de Fartura do Piauí, Orlando Costa, destaca a relevância da proposta para a gestão municipal. “Essa PEC é de extrema importância para os municípios, especialmente os de pequeno porte como o nosso, que enfrentam sérias dificuldades para cumprir obrigações com precatórios e débitos previdenciários. Muitas vezes, o planejamento é feito, mas esbarra nessas despesas que comprometem todo o orçamento. Por isso, considero fundamental esse momento de união da bancada federal, do governador e dos prefeitos, em torno de uma pauta que pode garantir mais autonomia e condições reais de trabalho para as gestões municipais”, afirma.

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Governador e prefeitos discutem impactos da PEC 66 em seminário na APPM

O prefeito de Aroazes, Manoel Portela, reforça o impacto positivo da PEC 66/2023 para os municípios. “Essa é uma pauta essencial para as cidades brasileiras, especialmente para aquelas que dependem majoritariamente de receitas próprias. A PEC vai proporcionar um alívio fiscal, permitindo que os gestores tenham mais condições de investir em obras e atender às necessidades da população. Estamos entusiasmados e unidos nessa luta, porque sabemos que a aprovação dessa proposta vai significar mais desenvolvimento para os municípios e equilíbrio para os estados”, pontua.

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Governador e prefeitos discutem impactos da PEC 66 em seminário na APPM

A PEC 66/2023 foi uma das principais reivindicações da XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Diante disso, é de suma importância a presença dos prefeitos e prefeitas do Piauí no Seminário para que possam entender e discutir as propostas que as entidades municipalistas defendem. Afinal, a aprovação da PEC impactaria diretamente na gestão fiscal dos municípios e no equilíbrio das contas públicas.