O Plenário do Senado Federal tem quatro propostas na pauta desta terça-feira (1º), com sessão marcada para as 14h. Entre os destaques, está o Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/2024, que cria um programa de incentivo ao crédito tributário voltado para micro e pequenas empresas exportadoras.

Outra matéria relevante é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reforça a importância da educação como instrumento de desenvolvimento do país. A proposta passa nesta terça pela segunda sessão de discussão em primeiro turno.

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Foto: Tatiana Fortes

Porto do Pecém

Também devem ser analisados um projeto de lei que institui uma política nacional voltada à juventude rural e um projeto de decreto legislativo que aprova protocolo internacional de combate ao trabalho forçado. As demais matérias estão prontas para votação em Plenário.

Apoio à exportação

De autoria da Presidência da República, o PLP 167/2024 institui o Programa Acredita Exportação. A iniciativa tem como foco as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional que atuam no comércio exterior.

O texto prevê a destinação de créditos tributários a essas empresas por meio de regimes especiais como o drawback — que isenta tributos sobre insumos importados para produtos exportados — e o Recof (Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado).

O projeto, já aprovado na Câmara dos Deputados, foi relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) e recebeu aval da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no último dia 17 de junho. Agora, será votado em turno único no Plenário, com urgência já aprovada.