Procon constata irregularidades na medição em posto de combustíveis no Piauí

O Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca de Oeiras, celebrou um Termo de Transação Administrativa com o posto de combustíveis Posto Santa Isabel Ltda., localizado no Parque Leste, em Oeiras (PI), após constatação de irregularidades no fornecimento de combustíveis.

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Procon constata irregularidades na medição em posto de combustíveis no Piauí

O acordo prevê o pagamento de R$ 2.800,48, em cinco parcelas mensais de R$ 560,10, que deverão ser depositadas no Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC). Os recursos serão destinados a ações e projetos de proteção e educação do consumidor.

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Foi considerado "que pelo relatório do auto de infração nº 40512 (ID 62273129 / DOC 7612935), o fornecedor pratica conduta referente ao erro de medição superior ao erro máximo admissível, 100 ml (cem mililitros) a cada 20L (vinte litros) de combustível de abastecimento, resultando em prejuízo ao consumidor, infringindo os artigos 19 e 39, inciso V do Código de Defesa do Consumidor".

O procedimento foi instaurado após constatação de que o estabelecimento comercializava combustíveis fora dos padrões legais estabelecidos pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) e pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conforme o MP, foram identificadas inconformidades relacionadas à qualidade do combustível, o que pode configurar ofensa aos direitos do consumidor.

O representante legal do posto, João Batista Silva Barroso, firmou o acordo reconhecendo os fatos e se comprometendo a cumprir integralmente as cláusulas estabelecidas. O pagamento das parcelas será feito por meio de boletos gerados no sistema do Ministério Público do Estado (SIMP/MPPI), sendo exigido o envio dos comprovantes à Promotoria de Oeiras.

Além do valor pecuniário, o Termo de Transação prevê que o não cumprimento das obrigações poderá resultar na execução judicial do débito e na aplicação de novas sanções administrativas.

A promotora de Justiça Emanuelle Dias Neiva Dantas Rodrigues Belo, responsável pela condução do acordo, destacou a importância da atuação preventiva e repressiva do Ministério Público para assegurar a qualidade dos produtos ofertados aos consumidores e evitar riscos à saúde e segurança da população.

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