A Prefeitura de São João do Arraial está reforçando as ações de combate à poluição visual através da aplicação da Lei Municipal nº 279/2021, sancionada em 26 de abril de 2021. Esta importante legislação estabelece normas claras para a instalação de elementos visíveis em logradouros públicos, incluindo faixas, cartazes, outdoors, banners e demais materiais de propaganda, com o objetivo principal de preservar a estética urbana e melhorar a qualidade de vida na cidade.

A legislação traz determinações específicas para organizar o espaço público: proíbe a colocação de materiais publicitários em árvores, postes, muros e fachadas de prédios históricos; exige autorização prévia da prefeitura para qualquer peça publicitária; estabelece padrões para tamanhos e locais adequados de divulgação; e prevê aplicação de multas para os infratores que descumprirem as normas estabelecidas.