O projeto de lei enviado pelo prefeito de Timon Rafael de Brito para ser apreciado pela Câmara Municipal está sendo questionado por um advogado de carreira do município de Timon. Marcos André de Lima Ramos entrou com pedido de liminar pedindo a suspensão da sessão desta sexta-feira (10/01) na Câmara Municipal que vai apreciar o projeto.

Foto: Reprodução

Prefeitura de Timon

De acordo com o advogado, o projeto de Lei fere a tramitação legal tendo em vista que não passou pela discussão com servidores, especialmente os procuradores que precisariam avaliar a proposta do prefeito.

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O pedido de liminar para suspensão da sessão foi feito ao juiz dos Feitos da Fazenda Pública, Weliton Sousa Carvalho, mas o magistrado está de férias e um outro juiz o substitui.

Timon tem apenas 3 procuradores efetivos e na gestão de Luciano Leitoa o ex-gestor assinou uma Lei determinando que a procuradoria geral do município só poderia ser chefiada por um dos procuradores efetivos.

Há informações de que a possibilidade de mudança da lei na atual gestão do prefeito Rafael é que estaria incomodando os procuradores.

Além da procuradoria municipal, o projeto do prefeito enviado a Câmara Municipal para apreciação da casa na sessão na tarde desta sexta-feira (10) inclui também a reforma administrativa e o funcionamento das Escolas de Tempo Integral.