Delegado detalha leis sancionadas contra crimes patrimoniais no Piauí

O governador do Piauí, Rafael Fonteles, sancionou duas importantes leis voltadas ao fortalecimento da segurança pública e à promoção dos direitos humanos. As novas normas, publicadas no Diário Oficial do Estado na última sexta-feira (11/07), já estão em vigor e estabelecem medidas rigorosas contra crimes patrimoniais, além de instituírem o Estatuto Estadual da Vítima.

As legislações permitem, entre outras ações, a aplicação de multas e apreensões para envolvidos em atividades ilegais como "rachas" e desmatamento irregular. A iniciativa visa responsabilizar administrativamente pessoas físicas e jurídicas ligadas a ilícitos que afetam o patrimônio público e privado, além de oferecer estrutura legal de proteção às vítimas de crimes.

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Lei nº 8.746/2025: Sanções para crimes patrimoniais e comércio ilegal

A Lei nº 8.746/2025 estabelece punições administrativas severas para indivíduos e empresas envolvidas em crimes como roubo, receptação de cargas e o comércio ilegal de armas e munições, conforme previsto no Estatuto do Desarmamento.

"A lei fala em sanções administrativas para quem comete crime aqui no Estado. Então, além de responder um processo criminal, você está passivo da aplicação de uma sanção administrativa, uma aplicação de multa pelo Fisco Estadual, se você comete algum dos crimes que estão descritos na nova lei", detalhou o delegado Anchieta Nery.

Foto: Conecta Piauí

Delegado Anchieta Nery

As penalidades incluem multas de 200 UFIRs para pessoas físicas e de 1 mil a 25 mil UFIRs para pessoas jurídicas, com agravamento de até 10 vezes em casos de reincidência. A nova norma também prevê:

• Interdição de estabelecimentos;
• Apreensão de produtos;
• Cassação de licenças de funcionamento;
• Suspensão de atividades comerciais por até oito anos;
• Proibição de participação em licitações e recebimento de verbas públicas.

Os valores arrecadados com as multas serão direcionados ao Fundo Estadual de Reparação às Vítimas de Crimes (FERVIC-PI), criado para financiar ações de assistência e reparação a vítimas.

Lei nº 8.747/2025: Estatuto Estadual da Vítima

A segunda medida sancionada é a Lei nº 8.747/2025, que cria o Estatuto Estadual da Vítima. A legislação garante uma série de direitos e mecanismos de apoio para pessoas que sofreram crimes ou atos infracionais no Piauí.

Entre as garantias estão:

• Direito à informação e proteção;
• Atendimento psicológico e social;
• Participação em práticas restaurativas;
• Reparação moral e material.

O estatuto reconhece diferentes categorias de vítimas — diretas, indiretas (como familiares), vulneráveis (crianças, mulheres, idosos e pessoas com deficiência) e coletivas (em casos como crimes ambientais ou na área da saúde). A lei também estabelece obrigações para as autoridades, incluindo escuta qualificada, acolhimento humanizado, sigilo e garantia de segurança durante as fases de investigação e julgamento.

"O Fundo Estadual de Reparação às Vítimas, ele é o fundo necessário para instrumentalizar o nosso Estatuto de Atenção às Vítimas de Crime no Piauí. Então a gente vai, qual a nossa intenção, pegar todo esse dinheiro obtido nos crimes cometidos aqui no Estado e reverter ele diretamente para as vítimas, em ações de prevenção ou mesmo reparação das vítimas de crime no Piauí", explicou.

Profissionais da rede de atendimento às vítimas também deverão passar por capacitação continuada.

Além disso, o Estatuto formaliza a criação do FERVIC-PI, o Fundo Estadual de Reparação às Vítimas de Crimes, voltado a oferecer suporte e ressarcimento a danos físicos, psíquicos, morais e materiais.

Compromisso com a justiça e a dignidade

As novas medidas foram elogiadas por autoridades estaduais, que destacaram o papel pioneiro do Piauí na criação de uma legislação mais equilibrada entre punição e amparo.

“Essas leis colocam o Piauí na vanguarda da segurança pública no Brasil. Estamos unindo punição efetiva a criminosos e acolhimento às vítimas, com foco na reparação e na dignidade. É um passo importante no nosso compromisso com a justiça e o bem-estar social”, afirmou o secretário da Segurança Pública, Chico Lucas.