TCE-PI mantém decisão que proíbe Dr. Pessoa de tirar verbas da FMS

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) manteve a decisão que proíbe o prefeito de Teresina, Dr. Pessoa (Republicanos), de tirar vernas da Fundação Municipal de Saúde (FMS) e destinar para outras verbas. O pedido da prefeitura para revogar parcialmente a decisão monocrática foi negado pelo Presidente do TCE-PI, conselheiro Kennedy Barros, em decisão publicada no Diário Oficial nessa quinta-feira (4).

Em seu argumento, a Prefeitura de Teresina pontuou que "A Secretaria Municipal de Finanças (SEMF) informa que na fase de encerramento de exercício financeiro de 2023, o Município necessita movimentar os saldos de dotações orçamentárias entre unidades administrativas, objetivando otimizá-los no cumprimento de obrigações constitucionais (cumprimento de índices percentuais mínimos de destinação de recursos para a educação e saúde públicas)", mas o juís não concordou. 

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Foto: Josué Melo/Conecta Piauí

Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI)

"Os peticionantes invocam, em suma, como razão de pedir, o cumprimento contábil-formal previsto na Constituição Federal que determina que os estados e o DF devem investir o mínimo de 12% de sua receita, enquanto os municípios devem aplicar pelo menos 15% na saúde pública. Em face do exposto, mantenho a decisão cautelar de peça 3 do TC/013757/2023, pelos seus próprios fundamentos", diz a decisão.