TCE-PI suspende licitação da Prefeitura de Cristino Castro por irregularidades

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) determinou, em decisão publicada nesta sexta-feira (13), a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 029/2025, promovido pela Prefeitura de Cristino Castro para contratação de serviços de gestão de frota veicular. A medida cautelar atende a uma denúncia apresentada pela empresa Neo Consultoria e Administração de Benefícios Ltda., que apontou graves irregularidades no processo licitatório.

Foto: Reprodução Facebook

Felipe Ferreira Dias, prefeito de Cristino Castro.

Entre as principais irregularidades destacadas na representação estão a ausência do Estudo Técnico Preliminar (ETP), documento obrigatório para análise da viabilidade da contratação, e a aglutinação indevida de serviços distintos em um único lote. O edital unia atividades como rastreamento veicular, treinamentos e palestras, o que, segundo a denúncia, limitava a participação de empresas especializadas e restringia a competitividade do processo. A conselheira Rejane Dias, relatora do caso, considerou que tais falhas violam princípios constitucionais da administração pública, como isonomia, eficiência e economicidade.

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Em sua fundamentação, a conselheira Rejane Dias identificou a presença dos requisitos legais necessários para a medida cautelar. O fumus boni iuris (indícios de irregularidade) ficou caracterizado pela ausência do ETP e pela junção injustificada de serviços, enquanto o periculum in mora (urgência) se configurou pela iminência da sessão do pregão, marcada para 16 de junho, o que poderia resultar em gastos irregulares.

Foto: Conecta Piauí

Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI)

Como consequência da decisão, o pregão no valor de R$ 236 mil foi imediatamente suspenso. O prefeito Felipe Ferreira Dias foi notificado e terá prazo de 15 dias para apresentar sua defesa. Enquanto isso, o tribunal realizará análise mais aprofundada das irregularidades apontadas. Caso sejam confirmadas, a prefeitura poderá ser obrigada a refazer todo o processo licitatório, garantindo o cumprimento das normas e princípios que regem as licitações públicas.