Lei que reserva empregos para mulheres vítimas de violência é sancionada no Piauí

O governador Rafael Fonteles (PT) sancionou, nesta quarta-feira (21/02), uma lei que reserva vagas de emprego para mulheres vítimas de violência doméstica nas empresas prestadoras de serviço do estado do Piauí. 

Foto: Reprodução

Lei que reserva empregos para mulheres vítimas de violência é sancionada no Piauí

De acordo com o documento 5% das vagas de prestadoras de serviço no Piauí serão destinadas para mulheres que passaram por algum tipo de violência em casa. “A observância do percentual de vagas reservadas por esta Lei dar-se-á durante todo o período da prestação de serviços e aplicar-se-á a todos os cargos oferecidos”, diz trecho do documento. 

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A lei também esclarece que a empresa que contratou a mulher vítima de violência não deve divulgar essa informação, com o objetivo de evitar constrangimento na empresa. “O presente conteúdo desta Lei deverá ser fixado em local visível no interior das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, bem como nos demais equipamentos e locais de atendimento à mulher vítima de violência doméstica”, esclarece. 

A lei é de autoria do deputado estadual Hélio Isaías (PT) e tem validade a partir da data de sua publicação. 

Veja o decreto na íntegra