Rafael Fonteles sanciona lei que dispõe pagamento de fiança via PIX no Piauí

O governador Rafael Fonteles (PT) sancionou, nesta terça-feira (20/02), a lei que dispõe sobre o pagamento de fiança através do PIX no Piauí. 

Foto: Reprodução

Pix

De acordo com o decreto, que foi publicado no Diário Oficial do Estado, o comprovante de pagamento deve ser anexado em todos os documentos emitidos durante os procedimentos da prisão em flagrante. “O PIX é um meio de pagamento instantâneo, criado pelo Banco Central do Brasil, através da Resolução BCB nº 01 de 2020, onde se utiliza aplicativo de  celular para efetuar transferências de valores, realizar e receber pagamentos em questão de segundos”, explica o documento. 

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A lei entra em vigor daqui 60 dias e é de autoria do deputado Thales Coelho, do Progressistas.