Dívidas podem ser quitadas com até 100% de desconto após extinção da Agespisa

O Governo do Estado sancionou o Programa de Regularização de Débitos (PRD) junto à Agespisa, com o objetivo de facilitar a renegociação de dívidas vencidas até 31 de março de 2025. A medida beneficia pessoas físicas, jurídicas e entes públicos, oferecendo condições especiais para quitação dos débitos, como desconto de até 100% sobre juros, multas e correção monetária; parcelamento do valor restante em até 24 vezes; desconto adicional de 50% no valor principal para quem optar pelo pagamento à vista ou via cartão; e, no caso de órgãos públicos, possibilidade de desconto de até 80% sobre o valor principal da dívida.

Foto: Mikeias di Mattos | Conecta Piauí

Agespisa

A adesão ao programa será válida por 30 dias a partir da publicação do edital, podendo ser prorrogada. Para participar, o devedor deverá reconhecer, de forma irrevogável, os débitos e desistir de eventuais ações judiciais relacionadas. Além das vantagens, a legislação impõe restrições a inadimplentes: pessoas físicas ou jurídicas com pendências junto à Agespisa ficarão impedidas de acessar benefícios fiscais, programas de incentivo financeiro e auxílios do Estado. 

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