Pagamento à vista pode garantir até 80% de desconto em dívidas com a Agespisa

O Governo do Piauí oficializou duas medidas que marcam uma reestruturação histórica na gestão dos serviços de água e esgoto no estado. Publicadas no Diário Oficial, as leis nº 8.753/2025 e a Lei Complementar nº 319/2025 tratam, respectivamente, da criação de um programa de renegociação de dívidas com a Agespisa e da extinção definitiva da empresa, que por décadas atuou no setor de saneamento básico do Piauí.

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Agespisa

Com a nova legislação, nasce o Programa de Regularização de Débitos (PRD), que oferece condições especiais para consumidores, sejam pessoas físicas, jurídicas ou órgãos públicos – quitarem pendências com a Agespisa. O programa contempla dívidas vencidas até 31 de março de 2025 e promete até 100% de desconto em juros, multas e correção monetária, além de parcelamento em até 24 vezes.

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Quem optar por pagar à vista ou via cartão de crédito poderá conseguir desconto de 50% no valor principal da dívida, percentual que pode chegar a 80% no caso de entes públicos, segundo edital que será publicado nos próximos dias.

Mas há contrapartidas. A legislação estabelece penalidades para quem aderir ao programa e não cumprir o acordo. Entre as consequências estão a perda de benefícios fiscais, exclusão de programas estaduais e até impedimento no recebimento de transferências voluntárias do Governo do Estado. Caso o devedor atrase três parcelas seguidas ou seis alternadas, será automaticamente excluído do PRD e perderá todos os benefícios concedidos.