TCE-PI pode aplicar punições a prefeitos sem aval da Câmara, decide STF

Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe importantes repercussões no âmbito do Direito Público e da gestão municipal no Brasil. O STF reafirmou, por meio da ADPF 982, que os Tribunais de Contas possuem competência para julgar e aplicar sanções diretamente aos prefeitos quando atuam como ordenadores de despesas, sem que isso dependa da aprovação das Câmaras Municipais.

Foto: Reprodução

TCE-PI pode aplicar punições a prefeitos sem aval da Câmara, decide STF

A informação foi destacada pelo advogado mestre e doutor em Direito Público, Alexandre de Castro Nogueira, em uma postagem nas redes sociais, onde ele detalha as mudanças e os impactos práticos dessa decisão.

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O que mudou com a decisão da ADPF 982?
O entendimento do STF reforça que, quando o prefeito exerce a função de ordenador de despesas, ou seja, quando administra diretamente recursos e contratações, ele pode ser julgado pelos Tribunais de Contas. Caso sejam identificadas irregularidades, os Tribunais podem aplicar sanções, como multas e imputação de débito, independentemente da análise política realizada pela Câmara de Vereadores.

Diferença entre contas de governo e contas de gestão
Na prática, a decisão separa de forma clara dois tipos de análise sobre as finanças públicas:

Contas de governo: svaliam os aspectos gerais da administração, como cumprimento de metas fiscais e investimentos obrigatórios em áreas como saúde e educação. Quem julga é a Câmara de Vereadores, com auxílio do parecer técnico do Tribunal de Contas.

Contas de gestão: dizem respeito à atuação direta como gestor de recursos — licitações, contratos, pagamentos e execução orçamentária. Aqui, o julgamento é feito diretamente pelo Tribunal de Contas, que pode aplicar sanções administrativas e financeiras.

Impacto na gestão pública
A decisão fortalece os órgãos de controle externo, dando mais robustez à fiscalização e contribuindo diretamente no combate à má gestão e ao uso indevido de recursos públicos.

“Se você é assessor ou gestor público, precisa se atualizar sobre essa mudança. Ela impacta diretamente na rotina de quem administra recursos públicos”, alerta Alexandre de Castro em seu vídeo.

Fique Atento!
A mudança reforça a necessidade de prefeitos e gestores públicos manterem atenção redobrada na execução das despesas públicas, uma vez que eventuais irregularidades poderão ser julgadas e sancionadas pelos Tribunais de Contas, sem passar pela chancela política das Câmaras Municipais.

Para quem deseja entender os detalhes, Alexandre de Castro disponibilizou uma série de vídeos explicando:

• As competências atualizadas dos Tribunais de Contas;
• Os efeitos práticos da decisão para a gestão pública;
• E os cuidados que os gestores devem adotar a partir de agora.

VEJA O VÍDEO: