O Ministério Público do Estado do Piauí ajuizou uma Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial contra o Município de Milton Brandão, atualmente administrado pelo prefeito Francisco Evangelista Resende, por descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

A irregularidade envolve a manutenção de condições precárias no transporte escolar, constatado desde o ano de 2018 até o ano de 2024, expondo estudantes a riscos de segurança e descumprindo normativas do Código de Trânsito Brasileiro.

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Francisco Evangelista Resende

Em despacho do dia 14 de janeiro de 2025, o juiz da 2ª Vara da Comarca de Pedro II determinou o prazo de 30 dias para que o município se manifeste sobre as alegações e pedidos do Ministério Público.

 

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Ministério Público cobra multa de R$ 1 milhão da prefeitura de Milton Brandão

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Ministério Público cobra multa de R$ 1 milhão da prefeitura de Milton Brandão

O TAC

Em 8 de fevereiro de 2018, o Ministério Público celebrou o TAC nº 01/2018 com o Município de Milton Brandão, determinando que a prefeitura deveria garantir um transporte escolar adequado e seguro aos estudantes, seguindo os requisitos do Código de Trânsito Brasileiro. No entanto, anos após a assinatura do compromisso, o Ministério Público constatou que a gestão municipal não implementou as melhorias acordadas, o que resultou em várias denúncias e fiscalizações.

Irregularidades

Investigações conduzidas pela 2ª Promotoria de Justiça de Pedro II revelaram que, desde 2018, estudantes do município eram transportados de forma inadequada, com casos registrados de crianças viajando em compartimentos de carga de veículos. Alunos das comunidades rurais Olho d'Água, Cabeça de Porco e Riacho relataram dificuldades para chegar à escola devido à falta de transporte apropriado.

Em 2019, a gestão municipal reconheceu que ainda havia estudantes transportados de maneira irregular, justificando a situação pelas condições das estradas. Apesar da exigência de que motoristas possuíssem habilitação na categoria "D", depoimentos coletados demonstram que, em vários casos, os condutores não atendiam a esse requisito legal.

Em 2022 e 2023, os problemas persistiram. Testemunhos revelaram que estudantes continuavam sendo transportados em veículos sem cinto de segurança e acima da capacidade permitida. Alguns motoristas não possuíam a qualificação necessária para conduzir o transporte escolar.

Multa

Diante das sucessivas violações ao TAC, o Ministério Público ingressou com a ação de execução, cobrando multa de R$ 1.000.000,00, a ser revertida para o Fundo Municipal da Infância e da Adolescência de Milton Brandão. O valor original da multa, considerando os anos de descumprimento, poderia chegar a R$ 2.138.102,02.

Outro lado

O prefeito Francisco Evangelista Resende não foi encontrado para comentar a ação de cobrança proposta pelo Ministério Público até a publicação da matéria. O espaço segue aberto para manifestações.